Curso de Ordenador de Despesas

O ordenador de despesas é o servidor público investido de autoridade e competência para emitir empenho e autorizar pagamentos. Este simples conceito, embora englobe um grande leque de atribuições, não é suficiente para que se entendam todas as funções, obrigações e responsabilidades que recaem sobre a função do ordenador de despesas.O ponto de partida para a observação das funções pertinentes à atividade de ordenar despesas, porém, pode ser a leitura do § 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67, que destaca que “ordenador de despesas é toda [sic] e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda”.

O conceito tomou maior relevância com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, elevando o ordenador de despesa a uma das principais posições na gestão dos recursos públicos. Enunciado do Tribunal de Contas da União reforça essa importância quando estabelece que "a função de ordenador de despesa não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, porquanto deve representar um verdadeiro controle da regularidade e da legalidade da despesa pública."

Esse novo contorno, porém, inclui uma série de responsabilidade que exigem um amplo leque de conhecimentos que deve ser dominado por esses profissionais em sua atuação diária.
E é exatamente pela relevância do papel do ordenador de despesas para a gestão pública brasileira que estamos trabalhando para simplificar a sua atividade por meio do conhecimento organizado

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Assista alguns vídeos sobre o tema

Momento em que o gestor contrai despesas

Responsabilidade solidária do gestor que autoriza repasse de recursos

Prefeitos endividados

Suprimento de fundos

SOBRE O AUTOR

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

O professor Jacoby Fernandes é mestre em Direito Público, advogado, escritor e conferencista, além de consultor cadastrado no Banco Mundial. É presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. No serviço público, exerceu os cargos de: advogado e administrador postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; juiz do trabalho no TRT/10ª Região; procurador e procurador-geral do Ministério Público e conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF. É membro vitalício da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, como acadêmico efetivo imortal em ciências jurídicas, ocupando a cadeira número 7, cujo patrono é Hely Lopes Meirelles.






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